norma nº 1621/2022

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1621 de 12 de abril de 2022. 
EMENTA: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 
W 749 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE 
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM 
CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 10• Cria o cargo de Fiscal de Posturas, no quantitativo de 01 (uma) vaga, conforme ANEXO I. 
Artigo 2°. Fica alterado o anexo I, da Lei Municipal n° 749/2007, que passa a vigorar com a 
seguinte modificação, mantendo-se os demais cargos, quantitativos e vencimentos. 
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA VENCIMENTO REQUISITOS 
HORÁRIA 
FISCAL DE 01 30 horas R$1.212,00 Curso de nível Superior nas 
POSTURAS áreas de gestão, meio 
ambiente ou saúde com 
registro no respectivo 
Conselho de Fiscalização do 
Exercício Profissional. 
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 12 de abril de 2022. 
AUGUST~R1 FERRElRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 12/04/2022. 
cristin~ Arrivabeni 
Secretária da SEMA~I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO t:!ESTA 
CÂMAR~ MUNICIP<5ªE MARILff\jQIA 
EM --1~ / /20 c:2.~ 
, et..... 
Data da Publicação 
Fabiano Croskopp Basto. 
Chefe do Setor Legislativo 
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NES r-Ã'hRE:Ft:ITIJ'f<A 'MlJNICIPAL 
DE MARIU'.I\'O,~, E,:;piRff;J::" I';' C 
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• Movimontacão de Pessoal C-2 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira