norma nº 1627/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1627 de 03 de maio de 2022. 
EMENTA: "ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL LEI N°867, 
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009", 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1 ° - Fica alterada a tabela denominada Ficha Cadastral de Trabalhador Rural, 
constante no Anexo I da Lei na 867/2009, que "Dispõe sobre a Disciplina e Regulamentação da Forma de 
Contratação de Mão de Obra Rural no Municfpio de Marilândia e suas Adjacências, e dá outras 
providências" . 
Artigo 2° - Com as alterações referidas no artigo 1 o, o anexo I passa a vigorar conforme 
quadro em anexo. 
Artigo 3° - Os demais dispositivos da Lei n° 867, de 18 de novembro de 2009, 
permanecem inalterados. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, em especial a Lei 1.551, de 20 de abril de 2021. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 03 de maio de 2022. 
AUGUST~ FERRE1RA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 03/05/2022. 
er!i1ing §~iVabGni 
~Ef~tªrla da SEMADI 
~~ '~~~DEMAAllAA~A 
Data Publicação 
o pRESENTE ATO FOI AFIXADO NES~A 
CAMARA MUNICIPAL DE MARILÂNOIA 
EM, Q B 1...0.2_120_g~ 
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o PRI:õ;:,i:." _ . " ~ '" ;,~.'.~_C 
NESTA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MAÕ~NDIA EspiRITO SA:22, EM: .' 05 /20 c== ~2-->- 
Fahiana Croskopp Basta. 
Chefe do Setor Legislélllv:, 
Gílmara Passamani POralr, 
Coordenadora de Admissáo. Cadast', 
P Movimentacão rio Pes50~1 C·7 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
c DAST o - SArRA 2022 
Cor-forme e n '>67 ri 18 ct~ nover-ir rc C-tc ':00) apos preen r,.,1t:n' l ( o formulario o mesmo 
I, I Ia r I I'1'lrpql.r c.I Sccrrtartc l.,1un ,-'pa, dr- Aqnc urtur a anexo ao s do .urncnto > ~U(' ~l y\..;( n'"' 
Cópia autenticada ou acompanhada de original: RG I CTPS, CPF 
FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DE SAFRISTA: 
orne .ornpteto 
I->F 
!\iame da mae _ 
Data de Nascroreuto _ 
S •. xc. .....,d~cullno I I rE:ml'"no 
- l('fonE" -iE' Contato CelLllar ( 
Qc. _ 
) Outro 
Data de cbe qada no rnuruc pro 
Dias de permanencia no rnuructpio OI;JS 
f )(<;~E?m menores acornoanhando o trabalhador" I ) Sim I ( ) Nao 
s~ srrn Cltélr I err-es e -Jrdu de f.)",~ent .•. sco 
Nome completo 
orne c c-npleto 
","on1f da rnáe 
___________________ 1 Pclrentcsco _ 
1 Parentesco ------------------ ------- t CPF 
------------------- ----------- 
[nderE'co de re~ 'ie'lCla de oriqern do trabalhador 
N , Bd:nC _ 
jJ()fltO :lE. heferellcla / Murucipm 1 Estado.' 
------ ------- 
E.,dere -c cio IOCdl que prestare serv.ço 
I I\J _ / Bairro 
rlontc de Referencld. .' MU'llciplo: 1 estado _ 
Questionamentos indispensáveis: 
v oce Jcl trC)Uc.llhou n a • o '~ert...l Jc MJrr d. d.a? ( ) S ml ( I Nao 
Joc» chegou d contrair c.l COVIO 19" ( Sim I I Não 
'0 f' 12 fOI Jacl'1ado contra a COVID lq~ \ ) Sim I ( ) Nao 
<; 'Sim quars as doses { 11 1 ( ) 2 t ; l~· 
ke: <pcnsavel pero preencmrncnto do tormulano￾Data dr> preen-::h'tnento do forrnuláno 
Cuntato { 
Ar otacóes ou observecões￾INFORMAÇÕES: (27) 99856·3787