norma nº 1629/2022

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1629 de 11 de maio de 2022. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A APOIAR O INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - INCAPER DE 
MARILÂNDlA/ES. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
1 0. Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar o apoio necessário ao 
Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural- INCAPER DE MARILÂNDIA/ES. 
Parágrafo único. O apoio descrito no caput deste artigo tem por objetivo contribuir com 
os trabalhos prestados pelo INCAPER, que presta assistência aos munícipes, uma vez que a parceria tem 
contribuído imensamente com o desenvolvimento de nosso município e Estado, tendo em vista a utilização 
de técnicas sustentáveis. 
Artigo 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do 
Orçamento anual. 
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 11 de maio de 2022. 
AUGUST~ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 11/05/2022. 
Data Publicação 
Cristina ~rivabeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Fabiano Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira