norma nº 1630/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mai1: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1630, de 11 de maio de 2022. 
EMENTA: "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 
1°, DA LEI MUNICIPAL N. ° 1.127/2014, "QUE DISPÕE 
SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR OU 
NÍVEL TÉCNICO NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. " 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Fica alterado o parágrafo único, do artigo 10 da Lei n. o 
1.127/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 ° - Omissis 
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar um número máximo de 65 (sessenta e cinco) 
estagiários, sendo 60 (sessenta) para nível superior e 05 (cinco) 
para nível técnico. 
Artigo 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 11 de maio de 2022. 
AUGUS~Rl FERREIRA 
Prefeito Municipal 
José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
Data Publicação 
o PRESEN-E ,ATO F91 ,/1;:'><-' - .: 
NESTA i->F,EF -nUM Mu~aCIPAL 
~E I\t1ARV~~DIA,E~ITO S''''''D~ 
- M:_ fll. __o ...._l /2O'~ 
c-' -_" ~?--_ .. - - 
Gilmara Passamam Pereira 
Coordenadora de Admissao. Cadastro 
~ Movimentacão rtr pp<;<;o,1 C·2 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 11/05/2022. 
Cristina ~rivabeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
U PRESENTE A P FOI AFIXADO NESTA 
CAMARA,UNI( 1~~gE MARILÂNDIA 
- 
EM, .( / /20 .ee: 
- -~ 
-cJ RVIDOR 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira