norma nº 1632/2022

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1632, de 17 de maio de 2022. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
PARA DESPESA DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA 
DEFESA E REVITALIZAÇÂO DO RIO DOCE PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. " 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no seu Orçamento, 
rubrica orçamentária para custear despesa com o Consórcio Público para Defesa e 
Revitalização do rio Doce para o exercício financeiro de 2.022, no total de R$ 1.200,00 (hum 
mil e duzentos reais) por mês. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1 ° serão 
provenientes da Secretaria de Planejamento e Governo. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 17 de maio de 2022. 
AUGUST~iu FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 17/05/2022. 
Data Publicação 
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Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARlLÂNDIA 
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José Luiz Brandão 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira Técnico Legislativo