| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO." |
| native_id | 3020 |
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PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
LEI N° 1633, de 17 de maio de 2022.
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO."
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento da
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, rubrica orçamentária para
custear despesa com a desapropriação de área para construção de Estação de Tratamento de
Esgoto (ETE), no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme dotação orçamentária
descrita no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2021.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia-ES, 17 de maio de 2022.
AUGUST~ORJ. FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada na SEMADI
Na P.M.M.
Em, 17/05/2022.
cristin~ ArrivabenlSecretária da SEMADI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA
Data Publicação
,_.
o PRESENTf: M( FOI AFIXADO NESTA
CÂMA!fI'UNIC PA)7JE MAR~DIA EM, / /20 .
~ ,VIDOR
José Luiz Brandão
Técnico Legislativo
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira
PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
ANEXO I
R$l,OO
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
0008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
08
SERVIÇOS URBANOS
17 SANEAMENTO BÁSICO
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0010 SERVIÇOS URBANOS, SANEAMENTO E OBRAS PÚBLICAS
3.013
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE SANEAMENTO
BÁSICO
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 2001 - Recursos Ordinários R$ 20.000,00
~
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira {./