norma nº 1636/2022

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI :NO 1636, de 09 de junho de 2022. 
EMENTA: "APROVA' CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA 
PARA CRIAçÃO E ESTRUTURAÇÃO INICIAL DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E 
REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" . 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, para atendimento âs 
despesas para criaçâo e estruturação inicial do Consórcio Público para Defesa e Revitalização 
do Rio Doce, aprovado pela Lei n° 1593, de 14 de dezembro de 2021, consignar nas leis 
orçamentárias do presente exercício e nos exercícios futuros, dotações especificas para 
pagamento de contribuição provisórias nos limites mensais estabelecidos no Quadro constante 
no anexo único. 
Art. 2°. A presente contribuição provisória serâ quitada em 12 parcelas anuais, 
sendo a primeira até o dia 01 de junho de 2022. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 09 de junho de 2022. 
AUGUS~";:RI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 09/06/2022. 
cristin~ Arrivabeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÀNDIA 
Data Publicação 
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Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira