| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM PESSOAL REQUISITADO." |
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PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1645, de 14 de julho de 2022. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM PESSOAL REQUISITADO. o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento da Prefeitura Municipal de Marilândia-ES, rubrica orçamentâria para custear despesa com pagamento de ressarcimento de pessoal requisitado no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme dotação orçamentâria descrita no Anexo I desta Lei. Artigo 2° - Os recursos necessârios â execução do disposto no art. 10 são provenientes do excesso de arrecadaçâo no exercício de 2022, na fonte de recursos demonstrada no Anexo I desta Lei. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia-ES, 14 de julho de 2022. AUGUSTO~RI FERREIRA Prefeito Municipal Registrada na SEMADI NaP.M.M. Em, 14/07/2022. Data Publicação Cristina ~ivabeni Secretária da SEMADI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA o pRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA CAMAR.JA ~UNICIPAL DE MARILÂNDIA EM, _ ~ / a l- /20 ...2«- .""',~-- Fabiano CroskoppBasto: Chefe do Setor l.eqistatívo Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL ANEXO I R$l,OO CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 0011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAo 12 EDUCAÇAo 361 ENSINO FUNDAMENTAL 0004 EDUCAÇAo COM DIVERSIDADE, INCLUSAO E QUALIDADE 2.074 MANUTENÇAo DAS ATMDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.96 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 1113 - FUNDEB 30% R$ 45.000,00 ~JJ>. Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira O"