norma nº 326/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
DECRETO LEGISLATIVO N° 326 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. 
EMENTA: APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA PARA O 
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2023. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espirito 
Santo, APROVOU e Eu, Douglas Badiani, no uso das atribuições legais 
conferidas pelo disposto no artigo 36 inciso IV do Regimento Interno 
Cameral e de acordo com o dispositivo na Lei Municipal nO 021 de 20 de 
março de 1984, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1 ° - Fica aprovada a proposta orçamentária da Câmara Municipal 
de Marilândia para o exercício de 2023, no importe de R$ 2.850.000,00 (dois 
milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo I. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
no orçamento do município de Marilândia/ES os valores constantes no 
anexo I deste decreto Legislativo. 
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
I"§,PRESENTE AT 
Reg i stra-se, 
Publica-se e 
Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, em 13 de setembro de 2022. 
j _ O FOI f'XN)(' ~~ESTA 
-\ ~'ARI t uIA· ':S 
/"""~w: ~~_'; 13~/---fc9\~/20~':éo!:o-- 
vAM~RA UNlc~:2' AFIXADO NEsTÃ7 
EM,_.1 I 
~
nJE MARILÂNDIA 
/20~ I: ,~ 
::.J Fahiana Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Milena Drago Pinto 
Assessora Técnica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Página 1 de 1 
Rua Luis Catelan, 230 - Telefone: (27) 3724-1177 j 3724-1950 
CEP 29725-000 MarilândiajES - http://www.marilandia.es.leg.br 
• 
MUNicíPIO DE MARILANDIA - ESPlíRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
36.348.720/0001-90 
ANALíTICO DA DESPESA , 
PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO EXERCíCIO DE 2023 
Código Descrição Fonte de Recurso F/S Ficha Valor CR$) 
Órgão 1000 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
Unidade 01- CÂMARA MUNICIPAL DE MARllANDIA 
100001.0103100014.001- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INTERNAS DO PODER LEGISLATlVO MUNICIPAL 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINARIOS Fiscal 1 60.000,00 
33903400000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal. 2 2.000,00 
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FíSICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 3 5.000,00 
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 4 70.000,00 
33904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 5 180.000,00 
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 6 1.000,00 
33909200000 - DESPESAS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 7 2.000,00 
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 8 2.000,00 
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 9 40.000,00 
Total Projeto/Atividade: 362.000,00 
100001.0103100014.002 - REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇÕES E AuxíLIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 10 513.000,00 
31901300000 - OBRIGAÇÕES,PATRONAIS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 11 100.000,00 
,31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 12 1.000,00 
. 31909200000 - DESPESAS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS • Fiscal 13 1.000,00 
31909400000 -INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 14 15.000,00 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 15 1.000,00 
33904600000 - AuxILIO ALIMENTAÇÃO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 16 90.000,00 
33909300000 -INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 17 1.000,00 
Total Projeto/Atividade: 722.000,00 
100001.0103100014.003 - REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇÕES E AuxíLIOS DOS AGENTES POLíTICOS DO PODER LEGISLATIVO 
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 18 760.000,00 
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
// 
10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 19 160.000,00 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 20 80.000,00 
339093090°0 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES 100~00 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 21 1.000,00 
Total Projeto/Atividade: // _#/ •• 1.001.000,00 .--:7 ~ 
100001.0103100014.004 - LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATlVO MUNICIPAL 
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 22 6.000,00 
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 23 
, 
3.000,00 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 24 10.000,00 
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 25 2.000,00 
Total Projeto/Atividade: 21.000,00 
100001.0103100014.005 - LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS AGENTES POLrTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 26 12.000,00 
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 27 12.000,00 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 28 12.000,00 
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 29 2.000,00 
Total Projeto/Atividade: 38.000,00 
100001.0103100015.001- PROCESSO SELETIVO E 'ONCURSO PÚBLICO DO PODER LEGISLATlVO MUNICIPAL 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 30 2.000,00 
Total Projeto/Atividade: 2.000,00 
100001.0103100015.002 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 31 3.000,00 
33903600000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FíSICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 32 1.000,00 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 33 3.000,00 
44903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 34 5.000,001 
44903600000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FíSICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 35 1.000,00, 
44903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 36 5.000,00 
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 37 566.000,00 
Total Projeto/Atividade: 584.000,00 
100001.0103100015.003 - AQUISIÇÃO DE VErCULO 
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 110010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS IFiscal 1 38 120.000,00 
Total PrOjeto/Atividade: 120.000,00 
Total Unidade 2.850.000,00 
Total Órgão 2.850.000,00 
Total geral 2.850.000,00 
Totallntra-Orçamentário /1 :;;' 0,00 
Total Líquido // _//~ ..• ~f) 2.850.000,00 
/~~ 
•