norma nº 1653/2022

PREFEITURA MUNICIP • AL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1653, de 09 de setembro de 2022. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REPASSAR, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO 
DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - 
APAE. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, a quantia de R$ 107.553,00 (cento e sete mil, quinhentos e 
cinquenta e três reais). 
§ 1°. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo serâ repassado em cota única. 
§ 2°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, apresentarâ a 
devida prestação de contas, na forma estabelecida por meio de Termo de Colaboração/Fomento, atendendo o 
disposto na Lei 13.019/2014. 
§ 3°. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, também fará a 
prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES, no mesmo prazo. 
Artigo 2°. Para o recebimento do repasse, ora autorizado, a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Marilândia-ES - APAE, deverá estar quite com o INSS, FGTS, Justiça do Trabalho, Receita 
Estadual e com o erário municipal. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria 
do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 09 de setembro de 2022. 
AUGUS~RJFERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 09/09/2022. 
o FRESEI~iE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMARA I)4hJNIC!PAL DE MARI!.ÂNDIA 
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Data da Publicação 
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;a~ré Cristina ~Arrivabeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Fabiano Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Coordenadora de Admissão. Cadastr￾e Movimentacão de Pessoal C·I 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira