norma nº 1654/2022

PREFEITU~ MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1654, de 09 de setembro de 2022. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INLUsAo DA 
MATÉRIA DE EDUCAÇAo MORAL E CíVICA E 
OSPB - ORGANIZAÇAo SOCIAL E POLíTICA 
BRASILEIRA NO CURRÍCULO ESCOLAR NA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARlLÂNDIA, 
ESTADO DO EspíRITO SANTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
o Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Cãmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 10 - O Poder Executivo Municipal poderá incluir na grade curricular o curso 
de Educação Moral e Cívica e OSPB - Organização Social e Política Brasileira, destinado aos alunos 
da rede pública de ensino do Município de Marilãndia - Estado do Espirito Santo. 
Artigo 2° - A Secretãria Municipal de Educação será a gestora do curso e definirá 
a forma que será inserido no calendário escolar, bem como a faixa etária para o curso. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 09 de setembro de 2022. 
AUGU~ORl FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 09/09/2022. 
Data Publicação 
Cristina C~rrivabeni 
Secretária da SEMADI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
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Gilmara pMdilmaffiPênma 
':oordenadora de Admissão, Cadastro 
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o PRESENTE ATO FOI AFIXADO ~!ESTA 
CÂMARA ~NICIPAlJ?t I~AR~NDIA 
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Fahiana Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislatlvo 
Vereador: Josué Batista Da Silva.