norma nº 327/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
BIÊNIO 2021-2022 
DECRETO LEGISLATIVO N° 327 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO 
DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE 
QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA - ESTADO 
DO EspíRITO SANTO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, 
APROVOU e Eu, Douglas Badiani, no uso das atribuições legais conferidas pelo disposto no 
artigo 36 inciso IV do Regimento Interno Cameral e de acordo com o dispositivo na lei 
Municipal nO 021 de 20 de março de 1984, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
CAPíTULO I 
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 10 - Este decreto dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias 
de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo de Marilândia - Estado do 
Espírito Santo, conforme disposição do art. 20 da Lei 14.133/2021. 
Parágrafo Único. Para efeito este Decreto, considera-se bem de consumo todo material que 
atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir: 
a) Durabilidade: quando, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de 
funcionamento, no prazo máximo de 2(dois) anos; 
b) Fragilidade: possui estrutura sujeita modificação, por ser quebradiço ou deformável, 
caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade; 
c) Perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriorasse ou perde 
suas características normais de uso; 
d) Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser 
retirado sem prejuízo das características do principal; e 
e) Transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação. 
Artigo 20 - Para fins este Decreto, considera-se: 
I - Artigo de Qualidade Comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada 
elasticidade-renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade; 
11 - Artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade-renda de 
demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade, além de opulência, forte apelo 
estético ou requinte; e 
111 - Elasticidade Renda de Demanda: razão entre a variação percentual da quantidade 
demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores. 
CAPíTULO 11 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
BI~NIO 2021-2022 
CLASSIFICAÇÃO DE ARTIGO DE LUXO 
Artigo 3° - Na classificação de um artigo como sendo de luxo, o órgão ou a entidade deverá 
considerar: 
I - Relatividade Econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo, 
especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; 
11 - Relatividade Temporal: Mudanças de variáveis mercadológicas do artigo ao longo do 
tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade 
no mercado e modificações no processo de suprimento logístico; 
111 - Relatividade Cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultura local, 
desde que haja impacto no preço do artigo. 
CAPíTULO 111 
ECONOMIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 
Artigo 4° - As contratações públicas são regidas pelo princípio da economicidade, conforme 
dispõe o art. 5° da Lei nO 14.133, de 1 ° de abril de 2021. 
Artigo 5° - Fica vedada a inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual. 
§ 1 ° Antecedendo a elaboração do plano de contratações anual, os setores de contratação 
dos órgãos e entidades deverão identificar eventuais artigos de luxo constantes dos 
documentos de formalização de demanda (DFD) de que trata o inciso VII do art. 12 da Lei nO 
14.133/21. 
§ 2° Uma vez identificados, nos termos do § 1 0, os DFD retornarão aos setores requisitantes, 
para a adequação. 
3° A inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual é possível em situações 
excepcionais, desde que motivada e com justificativa aceita pela autoridade competente. 
Artigo 6° - Fica vedada a contratação de artigos de luxo, salvo em situações excepcionais, 
desde que a análise de custo-efetividade de que trata o artigo r evidencie que o impacto 
decorrente da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada pela 
autoridade competente. 
Artigo r - Os órgãos e entidades, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, 
devem apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os resultados pretendidos da 
contratação em termos de economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos 
humanos, materiais e financeiros disponíveis. 
Parágrafo único. A análise de que trata o caput deverá cotejar, se couber, os distintos 
resultados advindos das hipóteses de a contratação ser de artigo de luxo ou de bem de 
qualidade comum. 
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CAPíTULO IV 
DISPOSiÇÕES GERAIS 
Artigo 80 - Fica determinado que o setor de licitações e compras da Câmara Municipal de 
Marilândia/ES, irá observar e seguir o que determina a este decreto e a Lei nO 14.133/2021 
que manterá, no Site da Câmara Municipal de Marilândia/ES, relação de artigos de luxo. 
§ 1 o A relação de que trata o caput estará sujeita à análise de relatividade, nos termos do 
artigo 30, a ser formalizada pelos órgãos e entidades nos autos de contratação 
correspondentes, se couber. 
Artigo 90 - Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela 
Mesa Diretora por meio de normas complementares. 
Art. 10 o A Câmara Municipal de Marilândia/ES, poderá expedir normas complementares para 
a execução deste Decreto, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações 
adicionais. 
Artigo 110 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registra-se, 
Publica-se e 
Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, em 18 de outubro de 2022. 
o PRESENTE A Tp_ FOI AFIXADO NESTA 
~~~AR1~UNI IPj'tfE MARILÂNDIA 
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Coordenadora de Admissão. cadastre 
e Movimentação de Pessoal C·2 José Luiz Brandão 
Técnico Legislatillo 
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