norma nº 1661/2022

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r o!:j. IV I 
006342/2022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1661, de 09 de novembro de 2022. 
EMENTA: "AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
SUPLEMENTAR" . 
CHEFE DO PODER 
A ABRIR CRÉDITO 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar 
suplementações no Orçamento Anual de 2022, até o limite de 15% do total do orçamento do 
município para o exercício, utilizando-se como fonte o excesso de arrecadaçâo apurado em 
2022. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 09 de novembro de 2022. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:12228846740 Data: 11/11/2022 13:40:59 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 09/11/2022. 
Data Publicação 
Assinado digitalmente por CRISTINA 
CALDARA ARRIVABENI:07028506754 Data: 
10/11/2022 15:55:36 
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G'\mara Passamam Pereira 
c~ordenadora de _Admissão. c~~~t ~ f~ovi:11rnt~cao de Pessoa 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NEST/i 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDiA EM,____A__4.._'_.4_4_.l20 c>2.;l__ 
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Fabiano Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
I a~. IUL. 
006342/2022 
Assinado digitalmente. Acesse: ht!ps://www.marilandia.es.gov.br/Chave: 95707geb-6897 -4bc5-bOO 1-f5464f65e432 
LEI N° 000006/2022