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norma nº 1663/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2022
Date 2022-11-24
Ementa"ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017."
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matéria 1905 →

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• 
Pág. 14 
006523/2022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1663, de 24 de novembro de 2022. 
EMENTA: "ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 
025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017". 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Cria o cargo de Coordenador (a) Especial de Proteção e Defesa Civil, no quantitativo de 
O 1 (uma) vaga, em substituição ao cargo de Coordenador (a) de Proteção e Defesa Civil, conforme anexo I 
desta lei. 
Artigo 2°. Fica alterado o anexo N da Lei Municipal n° 025, de 19 de dezembro de 2017, que 
passa a vigorar com as modificações inclusas no anexo I desta Lei, mantendo-se os demais cargos, 
quantitativos e vencimentos. 
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 24 de novembro de 2022. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:12228846740 Data: 24/11/2022 
12:57:01 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 24/11/2022. 
Data Publicação 
Assinado digitalmente por 
CRISTINA CALDARA 
ARRIVABEN I :07028506754 
Data: 24/11/2022 12:31 :03 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO I\jESTA 
CÂIv1A~':MUNICIPA~iE MARILJ.J'JQiA 
EM, QZ.. LI 1_,j 120--"~,,,",-,,;.J,_.-=- 
Cb. -- SE 1'10 R 
Fahiana Croskopp Bastn, 
Chefe do Setor Legislativo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
PREFEITURA MUNICIP • AL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
ANEXO I 
DISTRIBUiÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO 
POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Símbolo Nomenclatura do Cargo Quantidade 
Padrão do 
Cargo 
C E - 2 Coordenador (a) Especial de Proteção e Defesa Civil 01 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
Pág.15 
006523/2022 
Assinado digitalmente. Acesse: https://www.marilandia.es.gov.br/Chave: c570c201-e08f-4a 16-83d 1-aa8bb8bcd 19b 
LEI N° 001663/2022 

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