norma nº 1669/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1669, de 16 de dezembro de 2022. 
EMENTA: ALTERA A LEI 1502 DE 18 DE MARÇO DE 
2020 ACRESCENTANDO-SE REQUISITO E 
ATRIBUIÇÕES A CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÕNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE MARILÁNDIA-ES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - Acrescenta-se aos requisitos do cargo de Auxiliar de Obras e Serviços Públicos 
previstos no item 4, do Anexo Ill, da Lei na 1502 de 18 de março de 2020, a carteira nacional de 
habilitação na categoria "C". 
Art. 2°_ Acrescenta-se às atribuições caracteristicas do cargo de Fiscal, previsto no item 
l l , do Anexo Ill, da Lei n° 1502 de 18 de março de 2020, a função de fazer o corte e a religação do 
fornecimento de água ao usuário. 
Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 16 de dezembro de 2022. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:12228846740 Data: 16/12/2022 16:15:26 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 16/12/2022. 
Data Publicaç_ão -r- 
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}. HEFEITURA DE MARILANDIA • ES 
EM, 1 (Ô I J ~~o .)...2.- 
SERVIDOR 
Assinado por ANA PAULA ASTORI FERREIRA 
136.673.247-23 
Prefeitura Municipal de Marilândia 
16/12/2022 17:00:57 
Mi\ena Drago Pinto 
Assessora Técnic~ 
• E.FEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
o PRESf:NTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CÂMARA, M)..(NICIPAL Qi: 1.1~!",:.::.F, ·W· 
EM, a..!..i_i __ _4:t::; .. ?'-:t.. ; 
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Fabiana Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
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Assinado digitalmente. Acesse: https:llwww.marilandia.es.gov.br/Chave: 9f2a1 fOb-dbe3-4c7a-b 75c-9dOcOf51 c75e 
LEI N° 001669/2022