norma nº 1670/2022

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006913/2022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@rnarilandia.es.gov.br 
LEI N° 1670, de 16 de dezembro de 2022. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE 
DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR SITUADA NA 
COMUNIDADE DE SÃO MARCOS, CONSTANTE NA LEI 
W4293, DE 15 DE ABRIL DE 2020". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 10 - A Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental São Marcos, 
J , :izada na comunidade de São Marcos, Zona Rural de Marilândia-ES, passa a denominar-se "Escola 
1unicipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental de Tempo Integral São Marcos", constante no 
artigo 10 da Lei 4293, de 15 de abril de 2020. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
em contrário. 
Art. 3°_ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 16 de dezembro de 2022. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:12228846740 Data: 16/12/2022 16:14:54 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 16/12/2022. 
Data Publicação 
\.) PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
?REFEITURA DE MARILÂNDIA • ES 
'':M, 'G I ~20.J:I￾SERVI OR 
.'Jlilena Drago Pinto 
Assessora Técnica 
,õ!'EITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Assinado por ANA PAULA ASTORI FERREIRA 
136.673.247-23 
Prefeitura Municipal de Marilândia 
16/12/202217:00:13 
o pRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA 
CAMAR!\ ~NICIP1 Q.E MARILÂNDiA 
EM,___4Jó_/ .Q/20 ~:::[ 
4--- 
Fabiano Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
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Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@rnarilandia.es.gov.br 
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Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira