norma nº 1672/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDlA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
Evmail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1672, de 17 de janeiro de 2023. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REPASSE 
FINANCEIRO A APAE. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento da 
Prefeitura Municipal, rubrica orçamentária para custear despesa com o repasse financeiro à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - APAE, no montante de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), conforme dotação orçamentária descrita no Anexo I desta Lei. 
Artigo 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 ° são provenientes do 
superávit financeiro do exercício anterior. 
Artigo 3° - Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Plano Plurianual no 
exercício de 2023 para inclusão das respectivas informações orçamentárias constantes desta Lei no 
Anexo I desta Lei. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 17 de janeiro de 2023. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:12228846740 Data: 17/01/2023 
12:17:08 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 17/01/2023. 
Data Publicação 
O PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
PREFEITURA DE MARILÂNDIA • ES 
EM, I ')-_ I Q 11 12Q=b2;......{..___ 
r.fm:ã -~I', Assinado digitalmente por ANA PAULA 
ASTORI FERREIRA:13667324723 Data: 
17/01/202314:38:30 
t;oordnnadora de Admiss io. C.c< o,r 
~~nv; rl'C30 de Pese I C·i 
Fabiano Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
Pág.10 
000350/2023 
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Pág. '/1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@)marilandia.es.gov.br » <n 
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CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL 
ANEXO I 
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CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
0011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12 EDUCAÇÃO 
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL 
0004 EDUCAÇÃO COM DIVERSIDADE, INCLUSÃO E QUALIDADE 
2.106 APOIO ÀS ATIVIDADES DA APAE DE MARILÃNDIA 
3.3.50.43 Subvençõe Sociais 2500 - Recursos Ordinários R$ 200.000,00 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
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