norma nº 1673/2023

PREFEITURA MUNICIPAL • DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1673, de 16 de fevereiro de 2023. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO 
AMBIENTALlSTA DE MARILÂNDIA - AAMA. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros de 
forma anual para a Associação Ambientalista de Marilândia, no valor de R$30.000,00 (trinta mil 
reais), mediante apuração de valor do exercício financeiro de 2023. 
§ 10• O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em parcelas 
mensais em conformidade com as normas estabelecidas em Termo de Colaboração. 
§ 2°. A Associação Ambientalista de Marilândia apresentará a devida prestação de 
contas nos termos da Lei n° 13.019/2014. 
§ 3°. A Associação Ambientalista de Marilândia, também fará a prestação de contas a 
Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo. 
Artigo 2° - Para o recebimento das parcelas do repasse, ora autorizado, a Associação 
Ambientalista de Marilàndia, deverá estar quites com o INSS, FGTS e com o erário municipal. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 16 de fevereiro de 2023. 
Assinado digitalmente por WARLEY 
ARRIVABENI:02284072739 Data: 16/02/2023 10:10:47 
WARLEY ARRIVABENI 
Prefeito Municipal em exercício 
Data Publicação 
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Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 16/02/2023. 
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t: 
Fabiana Croskopp Bosto \ 
Chefe do Setor Legislatlv0 
Assinado digitalmente por ANA 
PAULA ASTORI 
FERREIRA:13667324723 Data: 
16/02/202313:51:56 
Prefeito Municipal em exercício: Warley Arrivabeni 
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