| Tipo | Ofício de Solicitação de Retirada de Projeto |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 13 DE MAIO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE QUALQUER DE SEUS PODERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
| native_id | 3112 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE Rua Ângela Savergnini, n.o 93, Centro - CEP 29725-000 - Marilândia - ES CNPJ: 27.744.176/0001-04 Marilândia-ES, 28 de fevereiro de 2023. OF/Gabinete do Prefeito/N° 068/2023 Do: Prefeito Municipal Augusto Astori Ferreira cAmaíiiiii[I~~iililllia . ES PROTOCOLO QERAL 8404/2023 Dllta: 01/03/2023· Hor'rlo: 1.4:22 Admlnlatratlvo ·OFC 102/2023 A: Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Marilândia Senhora Alcione Boldrini Monechi Senhora Presidente, Vimos a presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, solicitar a retirada do Projeto de Lei n.? OS/2023 que, "Altera o dispositivo da Lei n. 016 de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município, das autarquias e fundações públicas e municipais de qualquer de seus poderes e dá outras providencias", tendo em vista os Artigos 129 § 1°,V e 138, §2 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia. Aproveitamos para apresentar votos de estima e distinta consideração. Respeitosamente, AUG:ST~:RI FERREIRA Prefeito Municipal de Marilândia TEL:(27) 3724-2974 e-mail: gabinete@marilandia.es.gov.br