norma nº 1675/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1675, de 13 de março de 2023. 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO TRANSFERIR 
RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE 
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ESCOLA 
FAMÍLIA AGRÍCOLA DE MARILÃNDIA- AEFAM. 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor, mediante 
celebração de termo de colaboração, para a Associação da Escola Família Agrícola de Marílândia￾AEFAM, no valor de R$ 260.010,00 (duzentos e sessenta mil e dez reais), mediante apuração de 
valor do exercício financeiro de 2023. 
§ 1 o. O recurso financeiro mencionado no caput deste artigo será repassado em 
conformidade com as normas estabelecidas no Termo de Colaboração. 
§ 20• A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM apresentará a 
devida prestação de contas, nos termos da Lei n° 13.019/2014. 
§ 30. A Associação da Escola Família Agrícola de Marilândia- AEFAM, também fará a 
prestação de contas a Câmara Municipal de Marilândia-ES no mesmo prazo 
Artigo 2° - Para o recebimento do repasse, ora autorizado, a Associação da Escola 
Família Agrícola de Marilândia- AEFAM, deverá estar quites com o INSS, FGTS, Justiça do 
Trabalho, Receita Estadual e com o erário municipal. 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 13 de março de 2023. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:12228846740 Data: 13/03/2023 15:42:16 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 13/03/2023. 
Data Publicação 
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da Silva 
Chefe do Setor 
Assinado digitalmente por ANA PAUl.;&ministrativo 
ASTORI FERREIRA:13667324723 
Data: 13/03/2023 15:08:00 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
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