norma nº 1679/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1679, de 12 de abril de 2023. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA 
UNIDADE ESCOLAR SITUADA NO DISTRITO DE SAPUCAIA, 
ALTERANDO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL W. 486, DE 13 
DE ABRIL DE 2004". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.l° _ A Escola Municipal de Ensino Fundamental Ãngelo Bravin, localizada no Distrito 
de Sapucaia, Marilândia-ES, passa a denominar-se: "Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental de Tempo Integral Ãngelo Bravin". 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 12 de Abril de 2023. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO 
ASTORI FERREIRA:122.288.467-40 Data: 
12/04/Â~U~WÂ.STORl FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 12/04/2023. 1, 
Data Publicação 
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EITURA DE MARILA, DIA 
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Assinado digitalmente por ANA PAULA 
ASTORI FERREIRA: 136.673.247 -23 
Data: 12/04/2023 14:57:34 O PRES ENTE AT" r81 AFIXADO t-lESTA 
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Chefe do Setor Legislatlvo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira