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norma nº 1680/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 2023
Date 2023-04-26
Ementa"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.647 DE 10 DE AGOSTO DE 2022."
native_id3134

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matéria 1980 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilãndia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1680, de 26 de abril de 2023. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N" 1.647 DE 10 DE 
AGOSTO DE 2022". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art.1° - O Parágrafo Único do artigo 1° da Lei n°. 1.647, de 10 de agosto de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redaçâo: 
Parágrafo Único: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar um número máximo de 67 (sessenta e sete) estagiários, sendo 58 
(cinquenta e oito) para nível superior, 05 para nível técnico e 04 (quatro) 
para pós-graduação. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 26 de Abril de 2023. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:122.288.467-40 Data: 26/04/2023 
14:59:35 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em, 26/04/2023. 
o PRESENTE A O FOI AFIXADO NESTA 
CAMA~NI( IPj'/.E MARILÂNDI.c.. 
-- 
fiM,_.:>&,. /. /20_..2,3 
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- ,_. 3S: . ~lLl D:i~:.~ " .. '".:: ~ 
Data Publicação 
....t .-Lr\lv t vi i/ huv I eSTA 
rURA DE MARILÂNDIA - ES 
I 120 ....o•• ~d,.,___ José Luiz Brandão 
Técnico Legislativo 
~R\ LJC R 
Milena Drago Pinto 
Assessora Técnica 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÀNDIA 
Assinado digitalmente por ANA PAULA ASTORI 
FERREIRA:136.673.247-23 Data: 26/04/2023 
12:41:02 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
Pág.18 
002252/2023 

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