| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.647 DE 10 DE AGOSTO DE 2022." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA Secretaria Municipal de Administração Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilãndia - ES Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br LEI N° 1680, de 26 de abril de 2023. EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N" 1.647 DE 10 DE AGOSTO DE 2022". O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: Art.1° - O Parágrafo Único do artigo 1° da Lei n°. 1.647, de 10 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redaçâo: Parágrafo Único: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um número máximo de 67 (sessenta e sete) estagiários, sendo 58 (cinquenta e oito) para nível superior, 05 para nível técnico e 04 (quatro) para pós-graduação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Marilândia-ES, 26 de Abril de 2023. Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI FERREIRA:122.288.467-40 Data: 26/04/2023 14:59:35 AUGUSTO ASTORI FERREIRA Prefeito Municipal Registrada na SEMADI Na P.M.M. Em, 26/04/2023. o PRESENTE A O FOI AFIXADO NESTA CAMA~NI( IPj'/.E MARILÂNDI.c.. -- fiM,_.:>&,. /. /20_..2,3 - :::::"... ~- - ,_. 3S: . ~lLl D:i~:.~ " .. '".:: ~ Data Publicação ....t .-Lr\lv t vi i/ huv I eSTA rURA DE MARILÂNDIA - ES I 120 ....o•• ~d,.,___ José Luiz Brandão Técnico Legislativo ~R\ LJC R Milena Drago Pinto Assessora Técnica PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÀNDIA Assinado digitalmente por ANA PAULA ASTORI FERREIRA:136.673.247-23 Data: 26/04/2023 12:41:02 Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira Pág.18 002252/2023