norma nº 1689/2023

Pág. 11 
003158/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDlA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N ° 1689,07 de junho de 2023. 
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL PARA INCLUSÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E EXTINÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS. 
Marilándia/Eê, 07 de junho de 2023. 
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O Prefeito Municipal de Marilándia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a Inclusão no 
Orçamento do Executivo Municipal, de funcional programâtica para a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente no montante de R$ 153.400,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos reais), conforme 
órgão, unidade orçamentária, função, subfunção e programa e ação descrita no Anexo I desta Lei. 
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 10 são 
provenientes das anulações orçamentárias constantes no Anexo II desta Lei. 
Art. 3°. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023 e o 
Plano Plurianual no exercício de 2022 a 2025 para inclusão das respectivas informações 
orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei. 
Art. 4°. Fica acrescido no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - 2023, as ações constantes no anexo desta Lei. 
Art. 5°. Fica incluído as atividades e projetos constantes do Anexo I no PPA para os 
exercícios de 2023 a 2025. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
FabiOl1C/ Crosk 
Chefe do Set °L'PPBas/oJ 
or eg/s/ativo 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:122"**"**-** Data: 07/06/2023 15:33:05 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 07/06/2023. 
Data Publicaç~o 
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Assinado digitalmente por ANA PAULA ~, Q:=\: I~ .O~L~ _ 
ASTORI FERREIRA:136.***.***-** Data: 
07/06/2023 15:07:38 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira Milena Drago Pinto 
Assessora Técnica 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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15 
18 
122 
0016 
2.107 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
MUNICÍPIO DE MARlLÂNDIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
GESTÃO AMBIENTAL 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
AÇÕES DE REVlTALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE 
VALOR 
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DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO 
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3.1.90.13 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15000000000 - Ficha 936 122.400,00 
25.000,00 
3.1.90.16 
Obrigações Patronais 15000000000 - Ficha 937 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 15000000000 - Ficha 938 
15000000000 - Ficha 940 
3.1.90.94 Indenizações e Restituições 15000000000 - Ficha 939 
Material de Consumo 15000000000 - Ficha 941 
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil 
10,00 
10,00 
300,00 
3.3.90.30 500,00 
3.3.90.33 Passagens e Despesa com Locomoção 15000000000 - Ficha 942 10,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15000000000 - Ficha 943 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 15000000000 - Ficha 944 10,00 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 15000000000 - Ficha 945 
3.3.90.40 10,00 
Juridica 
3.3.90.46 Auxílio - Alimentação 15000000000 - Ficha 946 5.000,00 
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 15000000000 - Ficha 947 10,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 15000000000 - Ficha 948 10,00 I 
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CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
0015 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
18 GESTÃO AMBIENTAL 
543 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
0016 AÇÕES DE REVlTALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
2.108 PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS 
3.3.90.30 Material de Consumo 15000000000 - Ficha 949 10,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15000000000 - Ficha 950 10,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 15000000000 - Ficha 951 10,00 I 
4.4.90.51 Obras e Instalações 15000000000 - Ficha 952 10,00 
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 15000000000 - Ficha 953 10,00 
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Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilãndia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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CODIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
0015 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
18 GESTÃO AMBIENTAL 
544 RECURSOS HIDRICOS 
0016 AÇÕES DE REVlTALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
3.035 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS 
3.3.90.30 Material de Consumo 15000000000 - Ficha 954 10,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 15000000000 - Ficha 955 10,00 
4.4.90.30 Material de Consumo 15000000000 - Ficha 956 10,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 15000000000 - Ficha 957 10,00 
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 15000000000 - Ficha 958 10,00 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
0015 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
18 GESTÃO AMBIENTAL 
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0016 AÇÕES DE REVlTALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
2.091 MANUTENÇÃO DAS ATMDADES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 
I 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
Pág. 14 . 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos - Pessoal e 15000000000 - Ficha 959 
3.1.71.70 5,00 
Encargos 
Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos - Outras 
3.3.71.70 15000000000 - Ficha 960 10,00 
despesas Correntes 
4.4.71.70 Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos - Investimento 15000000000 - Ficha 961 5,00 
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Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
GESTÃO AMBIENTAL 
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
PRESERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE ÁREAS 
FONTE DE RECURSO 
3.3.90.30 Material de Consumo 15000000000 - Ficha 623 10,00 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15000000000 - Ficha 624 10,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15000000000 - Ficha 625 10,00 
4.4.90.51 
4.4.90.93 
Obras e Instalações 
Indenizações e Restituições 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
15000000000 - Ficha 626 
15000000000 - Ficha 627 
10,00 
10,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
CODlGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
0012 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
12 
AMBIENTE 
18 GESTÃO AMBIENTAL 
544 RECURSOS HIDRICOS 
0012 IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
3.026 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS 
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita 15000000000 - Ficha 628 10,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15000000000 - Ficha 629 10,00 
4.4.90.30 Material de Consumo 15000000000 - Ficha 630 10,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações 15000000000 - Ficha 631 10,00 
4.4.90.93 Indenizações e Restituições 15000000000 - Ficha 632 10,00 
- - - ---- --- ---- - -- 
CÓDIGO DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR 
0012 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 
DESENVOLVIMENTO RURAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
12 
AMBIENTE 
I 20 AGRICULTURA 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
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003158/2023 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0012 IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA AGRICULTURA E MEIO 
2.086 
AMBIENTE 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15000000000 - Ficha 637 122.400,00 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 15000000000 - Ficha 638 25.000,00 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 15000000000 - Ficha 639 10,00 
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 15000000000 - Ficha 640 10,00 
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil 15000000000 - Ficha 642 300,00 
3.3.90.30 Material de Consumo 15000000000 - Ficha 643 520,00 
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 15000000000 - Ficha 644 
3.3.90.34 10,00 
Terceirizados 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15000000000 - Ficha 645 10,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 15000000000 - Ficha 646 10,00 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 15000000000 - Ficha 632 
3.3.90.40 10,00 
Jurídica 
3.3.90.46 Auxílio - Alimentação 15000000000 - Ficha 647 5.010,00 
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente 15000000000 - Ficha 649 10,00 
- ------- - 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
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