norma nº 1692/2023

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003398/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
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LEI N° 1692, de 22 de junho de 2023. 
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DE ALTO JARARACA. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES DE ALTO JARARACA - Zona Rural, Marilândia-ES, inscrita no CNPJ sob o n° 
41. 701.4 77 /0001-81. 
Artigo 2°. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaçâo, revogando 
as disposições em contrârio. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 22 de junho de 2023. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:122.***.***-** Data: 22/06/2023 14:08:58 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 22/06/2023. 
Data Publicação 
'SENTE ATO FOI FIXADO 'jES 
,\EFEITURA DE MARILÂNDIA - l: 
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Milena Drago Pinto 
Assessora Técnic,a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
Assinado digitalmente por ANA PAULA 
ASTORI FERREIRA:136.***.***-** Data: 
22/06/2023 14:04:35 
Fabiano Croskopp BaSTOS 
Chefe do Setor Legislativo 
Vereador: Silvano José Dondoni