norma nº 1707/2023

PREFEITURA MUNICIPA • L DE MARILÂNDIA 
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LEI N° 1707, de 24 de agosto de 2023. 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI 
MUNICIPAL ORDINÃRIA n° 1.482 DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE 
TAXAS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal, 
Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 10• Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal Ordinária n° 1482, de 19 de dezembro de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 9°. Com base na Matriz de enquadramento de atividades serão determinadas as taxas de 
Licenciamento Ambiental. 
Tabela 1. Matriz de enquadramento de atividades: 
MATRIZ DE ENQUADRAMENTO/ CLASSIFICAÇÃO 
PORTE POTENCIAL POLUIDOR 
BAIXO MÊDIO ALTO 
Simplificado Simplificado - 
P I I II 
M I II III 
G II III IV 
Artigo 20• Estão mantidos todos os demais dispositivos da Lei Municipal Ordinária n" 1.482, de 19 de 
dezembro de 2019. 
Artigo 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 24 de agosto de 2023. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:122.***.***-** Data: 24/08/202313:17:18 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M. 
Em, 24/08/2023. 
Data Publicação 
o PRESEN TE ATO FOI AFIXADO NESTA 
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Gil~paS~e~a 
Coordenadora de~ã() 
E Movi'l1entacão de pnsgoal C·2 
Assinado digitalmente por ANA PAULA 
ASTORI FERREIRA:136.***.***-** Data: 
24/08/2023 12:31 :23 José Lu': Brandãa 
Técnico Legislativo 
Prefeito: Augusto Astori Ferreira 
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