norma nº 353/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
BIÊNIO 2023 / 2024 
DECRETO LEGISLATIVO N° 353 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. 
EMENTA: Aprova a Proposta Orçamentária da 
Câmara Municipal de Marilândia Para o 
Exercício Financeiro de 2024 e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espirito 
Santo, APROVOU e Eu, Alcione Boldrini Monechi, no uso das atribuições 
legais conferidas pelo disposto no artigo 36 inciso IV do Regimento Interno 
Cameral e de acordo com o dispositivo na Lei Municipal n° 021 de 20 de 
março de 1984, PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1° - Fica aprovada a proposta orçamentária da Câmara 
Municipal de Marilândia para o exercício de 2024, no importe de R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme Anexo I. 
Artigo 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
incluir no orçamento do município de Marilândia/ES os valores constantes 
no anexo I deste decreto Legislativo. 
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se, 
Publica-se e 
Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Marilândia, 
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO t-JESTA 
CÂMARA MJjNICIPAL...pE MARILANDIA 
EM, .() ~ 1~120 ..2.3 
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SERVIDOR 
ri i Monechi 
sidente 
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C e?=» 
Gilmara Passamani Pereira 
Coordenadora de Admissão, Cadastro 
~ Movimentação de Pessoal C·2 
F ahial1a üoskopp Basto.' 
r.hefe do Setor Legislatlvo 
PRESIDENTE 
i) Anexo I 
MUNicíPIO DE MARILANDIA - ESPlíRITO SANTO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILANDIA 
36.348.720/0001-90 
ANALíTICO DA DESPESA 
PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO EXERcíCIO DE 2024 
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órgão 1000 - CÂMARA MUNICIPAl DE MARILANDIA 
Unidade 01- CÂMARA MUNICIPAl DE MARILANDIA 
100001.0103100014.001- MANUTENçAO DAS ATIVIDADES INTERNAS DO PODER LEGISlAnvO MUNICIPAL 
33903000000 - MATERiAl DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINARIOS FISCal 1 45.000,00 
33903400000 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS fiscal. 2 100,00 
33903600000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FíSICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 3 16.000,00 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 4 63.000,00 
33904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS FIScal 5 208.000,00 
33904700000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS fiscal 6 700,00 
33909200000 - DESPESAS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 10010000000 - R€CURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 7 100,00 
33909300000 -INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES , 10010000000 - RECURSOS ORDINÁR~OS Fiscal 8 100,00 
44905200000 -EQJJIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 9 2S.000,00 
Total Projeto/Atividade: 358.000.00 
l0000LOI031ooo14.002 - REMUNERAÇÃO. ENCARGOS SOCIAIS. INDENIZAÇOES E Auxfuos DOS SERVIDORES DO PODER LEGISlATlVO 
31901100000 - VENCIMEI'(fOS E VANTAGENS fiXAS - PESSOAl CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 10 600.000,00 
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS fiscal 11 126.000,00 
31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVil 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS fiscal 12 UIOO,oo 
31909200000 - DESPESAS DE EXERdclOS ANTERIORES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS . 
Fiscal 13 100,00 
31909400000 -INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABAlHiSTAS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 14 13.000,00 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 15 100,00 
33904600000 - Auxíuo AUMENTAÇÃO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 16 80.000,00 
33909300000 -INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 17 100,00 
Total Projeto/Atividade: 820.300,00 
100001.0103100014.003 - REMUNERAçAO. ENCARGOS SOCIAIS, INDENIZAÇÕES E AUxfuos DOS AGENTES pOllncos DO PODER LEGISLATlVO 
,31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 18 750.000,00 
31901300000 - OBRIGAçõES PATRONAIS 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 19 160.000,00 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 20 80.000,00 
.. 
33909300000 -INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 21 100,00 
Total Projeto/Atividade: 990.100,00 
• 100001.0103100014.004 - LOCOMOÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLAnVO MUNICIPAL 
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 22 2.000,00 
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 23 1.000,00 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 24 6.000,00 
33909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 25 1.000,00 
Total Projeto/Atividade: 10.000,00 
100001.0103100014.005 - LOCOMOÇÃO, CAPAClTAÇÃO E TREINAMENTO DOS AGENTES pOLfncos DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 26 6.000,00 
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 27 6.000,00' 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 28 2.000,00 
33909300000 -INDENIZAÇÕES E RESTITUiÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 29 1.000,00 
Total Projeto/Atividade: 15.000,00 
100001.0103100015.001- PROCESSO SELETIVO E CONCURSO PÚBLICO DO PODER lEGISLATIVO MUNICIPAL 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 30 600,00 
Total PrOjeto/Atividade: 600,00 
100001.0103100015.002 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDE DO PODER lEGISLATlVO MUNIOPAl 
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 31 1.000,00 
33903600000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ~íSICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Ascal 32 1.000,00 
33903900000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 33 1.000,00 
44903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 34 1.000,00 
44903600000 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FíSICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 35 1.000,00 
44903900000 - OUTROS SE~VIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURíDICA 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 36 1.000,00 
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 37 700.000,00 
Total Projeto/Atividade: 706.000,00 
1OOOOL01031OOO15.003 - AQUISIÇÃO DE VEiCULO 
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS Fiscal 38 100.000,00 
Total Projeto/Atividade: 100.000,00 
Total Unidade 3.000.000,00 
Total Órgão 3.000.000,00 
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Totallntra-Orçamentário .: / I ........ 
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Total Liquido 
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