norma nº 1709/2023

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005124/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1709, de 18 de setembro de 2023. 
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO Á DOAÇÃO DE CABELOS ÃS PESSOAS 
CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO 
ÂMBITO DO MUNICípIO DE MARILÂNDIA/ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilãndia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Cãmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. - Fica instituído Campanha Municipal de incentivo à doação de cabelo para as 
pessoas carentes em tratamento de cãncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de 
combate ao cãncer que é celebrado em 27 de novembro. 
§ 1°_ A campanha será realizada pelo Poder Público municipal com a participação de órgãos 
municipais e entidades da sociedade civil, com objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, 
mediante realização de mutirões e disponibilizações de postos de coleta. 
§ 2°_ Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para as 
pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial. 
Artigo 2°. - O Poder Executivo Municipal regulamentará as informações. 
Artigo 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 18 de setembro de 2023. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO 
ASTORI FERREIRA:122.***.***-** 
Data: 18/09/2023 14:24:32 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Na P.M.M. 
Em,18/09/2023. 
Assinado digitalmente por ANA PAULA 
ASTORI FERREIRA:136.***.***-** 
Data: 18/09/2023 13:30:00 
Fabiano Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Vereadora: Josane Cristina da Silva Passamani