norma nº 1715/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1715, de 11 de outubro de 2023. 
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E 
CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA 
FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA 
AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE 
ENFERMEIROS, TÊCNICOS E AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL W 
14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar aos servidores elegíveis, 
do quadro do Poder Executivo Municipal, efetivos e contratados, como complemento remuneratório, o repasse 
financeiro referente à assistência financeira complementar da Uniâo, destinada ao cumprimento do piso 
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, previsto na Lei Federal n." 14.434, de 
04 de agosto de 2022. 
§ 10• O cálculo do valor a ser repassado a cada servidor seguirá àqueles específicos 
informados, via relatório próprio de sistema do Ministério da Saúde (InvestSUS), respeitando as normativas 
publicadas pelo Ministério da Saúde para a aplicação da Assistência Financeira Complementar para o 
pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem. 
§ 2°. O repasse somente ocorrerá aos servidores regulares junto ao Ministério da Saúde, 
bem como somente ocorrerá se houver repasse dos recursos pela União Federal, em consonância com o Art. 
167, §7° da Constituição Federal, com redaçâo dada pela Emenda Constitucional n.? 128, de 22 de dezembro 
de 2022. 
Art. 2° O pagamento do valor estabelecido no art. 10 desta Lei, será efetuado por meio de 
complementaçâo remuneratória, a ser discriminada no contra-cheque do servidor contemplado, parcela esta 
que não integrarâ os vencimentos do servidor, de qualquer natureza, nem será utilizada como base de cálculo 
para quaisquer beneficios ou adicionais previstos na legislaçâo municipal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeitos financeiros a partir da competência mensal que se refere o repasse da União 
Federal. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 11 de outubro de 2023. 
Assinado por AUGUSTO ASTORI FERRE IRA 122 .• ••.•••••• 
MUNICIPIO DE MARILANDIA 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 11/10/2023. 
Data Publicação 
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Milena Drago Pinto 
Assessora I ecruca 
)REFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Assinado digitalmente por ANA PAULA 
ASTORI FERREIRA:136,***,***-** Data. 
11/10/202316:53:55 
Técnico Leglslatlvo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
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