norma nº 1725/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
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LEI N° 1725, de 22 de dezembro de 2023. 
EMENTA: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
SUPLEMENTAR". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar suplementações no 
Orçamento Anual de 2023, até o limite de 8% do total do orçamento do município para o exercício, 
utilizando-se como fonte o excesso de arrecadação apurado em 2023 e o superâvit financeiro de 2022. 
Art. 2°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 22 de dezembro de 2023. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO 
ASTORI FERREIRA:122.***.***-** 
Data: 22/12/2023 14:06:28 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 22/12/2023. 
Data Publicação 
Assinado digitalmente por ANA PAULA 
ASTORI FERREIRA:136.***.***-** 
Data: 22/12/2023 14:44:58 
O~SENTEAiDFÕÍÃFIXADO NESTA 
CAM~ MUNICIPAL DI: MARILÃ~A 
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Maria He ena R. da SiJva 
Chefe do Setor 
Administrativo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira