norma nº 1726/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
E-mail: adminsitracao@marilandia.es.gov.br 
LEI N° 1726, de 22 de dezembro de 2023. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
DE AGRICULTORES CÕRREGO CARRAPATO". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°_ Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE 
AGRICULTORES CÕRREGO CARRPATO, Zona Rural, Marilândia-ES, inscrita no CNPJ sob o n° 
44.619.012/0001-74. 
Art. 2°_ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilãndia-ES, 22 de dezembro de 2023. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO 
ASTORI FERREIRA:122.***.***-** Data: 
22/12/202314:07:38 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
Da P.M.M. 
Em, 22/12/2023. 
Data Publicação 
I) PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA. PREFEITURA DE MARILÂNDIA • ES 
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Assinado digitalmente por ANA PAULA 
ASTORI FERREIRA: 136.***.***-** Data: 
22/12/202314:45:33 
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Vereador: Silvano José Dondoni 
Pág.39 
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