norma nº 1730/2024

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001146/2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
Secretaria Municipal de Administração 
Rua Angela Savergnini, 93 - Cep 29725-000 - Marilândia - ES 
Telefone: (27) 3724-2964 - Fax: (27)3724-1098 
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LEI N° 1730, de 21 de fevereiro de 2024. 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
ETAPA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MUDANÇA 
DE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR 
SITUADA NA FAZENDA BELA VISTA, 
MUNICÍPIO DE MARILÃNDIA-ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Criaçâo da Etapa de Educação Infantil na Escola Municipal 
Unidocente de Ensino Fundamental Lagoa do Óleo (EMUEF Lagoa do Óleo), localizada na 
Fazenda Bela Vista, Município de Marilândia-ES. 
Artigo 2°. A Escola Municipal de Ensino Fundamental Lagoa do Óleo (EMUEF 
Lagoa do Óleo), localizada na Fazenda Bela Vista, Município de Marilândia-ES, passa a 
denominar-se "Escola Municipal de Educação Infantil Lagoa do Óleo" (EMEI Lagoa do Óleo). 
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 21 de fevereiro de 2024. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:122.***.***-** Data: 21/02/2024 17:41 :50 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 21/02/2024. 
o PRESENTE~f~fjf~l~~ESTA 
PREFEITURA DE MAR1LÂNDIA - ES 
EM, c9A 10 J_ 12W..:...~....____ 
~ilmara p~Fra 
Assinado por ANA PAULA 
ASTORI FERREIRA 10 
136.***.***-** 
MUNICIPIO DE MARILANDIA 
Coordenadora de Admissão, Cadastro 
i ~\ovimentação de Pessoal C.z 
o ?"'ESENTE ATO FOI AFIXADG ,\JEST." 
C~MA~~tlJNICIPAL QE MARILÂNDIA 
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Fabiana Croskopp Basu» 
Chefe do Setor Legislative 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira