norma nº 355/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ESTADO DO ESPíRITO SANTO 
BIÊNIO 2023 /2024 
DECRETO LEGISLATIVO N° 355 DE OS DE MARÇO DE 2024. 
EMENTA: APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MARILÂNDIA REFERENTE AO EXERCíCIO 
FINANCEIRO DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO 
SENHOR AUGUSTO ASTORI FERREIRA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marilândia, Estado do Espirito Santo, 
APROVOU e Eu, Alcione Boldrini Monechi, no uso das atribuições legais conferidas pelo 
disposto no artigo 39 inciso XII do Regimento Interno, e, tendo em vista o Processos 
08030/2022-3, 08031/2022-8 - Parecer Prévio 00130/2023-4 da 1ª Câmara - Parecer 
Ministério Público de Contas nº 04727/2023-6 - Instrução Técnica Conclusiva nº 
02774/2023-7 e do Relatório Técnico nº 00224/2023-1 - Prestação de Contas Anual do 
Prefeito - Exercício 2021 - da Prefeitura Municipal de Marilândia - Aprovação das Contas 
- Arquivar, PROMULGO o presente DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Marilândia, 
referente ao Exercício Financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor Prefeito Augusto 
Astori Ferreira. 
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Registra-se, 
Publica-se e 
Cumpra-se, 
Sala das sessões em, 05 de março de 2024 
Mareio ier 
Técnico Administrativo 
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