norma nº 1738/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
LEI N° 1738, 20 de março de 2024. 
EMENTA: "FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS 
PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
o Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1°. O piso salarial profissional dos Profissionais em efetivo exercício no 
Magistério Público da Educação Básica deste Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 4.580,57 
(quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) aos profissionais com formação em 
nível médio, na modalidade normal, para a jornada de 40 horas semanais. 
Parágrafo único. O vencimento do profissional da educação com jornada básica de 
trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais será calculado proporcionalmente, em relação ao valor 
do caput. 
Art. 2°. O Anexo V da Lei Municipal n° l.207/2015, de e 27 de abril de 2015, que 
estabelece a Tabela Salarial do Magistério, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da 
presente Lei. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, retroagindo seus efeitos a O 1 de janeiro de 2024. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Marilândia-ES, 20 de março de 2024. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO 
ASTORI FERREIRA:122.***.***-** Data: 
20/03/2024 16:17:49 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
NaP.M.M 
Em, 20/03/2024. 
Data de Publicação 
Pág.1 
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Assinado por ANA PAULA ASTORI 
FERREIRA 10 136.··· .• ··_·· 
MUNICIPIO DE MARILANDIA 
o prESENTE ATO FO' AFIXADC .\jES~A 
CÂMAR~~UNICIPAL DE MARIL?~JDIA 
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Fabiano Croskopp Bastos 
Chefe do Setor l.eqislatívr￾Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
ANEXO ÚNICO 
ANEXO I 
VARIAÇÃO POR REFERÊNCIA -1,5% I VARIAÇÃO POR NÍvEL- 4% ! 
CARREIRA REFERENCIAS 
NÍVEIS 
CLASSES 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 
I 2.862,89 2.905,83 2.949,42 2.993,66 3.038,57 3.084,15 3.130,41 3.177,36 3.225,02 3.273,40 3.322,50 3.372,34 3.422,92 3.474,27 3.526,38 3.579,28 3.632,97 3.687,46 
11 2.977,41 3.022,07 3.067,40 3.113,41 3.160,11 3.207,51 3.255,62 3.304,46 3.354,03 3.404,34 3.455,40 3.507,23 3.559,84 3.613,24 3.667,44 3.722,45 3.778,28 3.834,96 
MaPA 
1II 3.096,50 3.142,95 3.190,09 3.237,94 3.286,51 3.335,81 3.385,85 3.436,64 3.488,19 3.540,51 3.593,62 3.647,52 3.702,23 3.757,77 3.814,13 3.871,35 3.929,42 3.988,36 
IV 3.220,36 3.268,67 3.317,70 3.367,46 3.417,97 3.469,24 3.521,28 3.574,10 3.627,71 3.682,13 3.737,36 3.793,42 3.850,32 3.908,08 3.966,70 4.026,20 4.086,59 4.147,89 
[ 2.862,89 2.905,83 2.949,42 2.993,66 3.038,57 3.084,15 3.130,41 3.177,36 3.225,02 3.273,40 3.322,50 3.372,34 3.422,92 3.474,27 3.526,38 3.579,28 3.632,97 3.687,46 
11 2.977,41 3.022,07 3.067,40 3.113,41 3.160,11 3.207,51 3.255,62 3.304,46 3.354,03 3.404,34 3.455,40 3.507,23 3.559,84 3.613,24 3.667,44 3.722,45 3.778,28 3.834,96 
MaPB 
[I! 3.096,50 3.142,95 3.190,09 3.237,94 3.286,51 3.335,81 3.385,85 3.436,64 3.488,19 3.540,51 3.593,62 3.647,52 3.702,23 3.757,77 3.814,13 3.871,35 3.929,42 3.988,36 
IV 3.220,36 3.268,67 3.317,70 3.367,46 3.417,97 3.469,24 3.521,28 3.574,10 3.627,71 3.682,13 3.737,36 3.793,42 3.850,32 3.908,08 3.966,70 4.026,20 4.086,59 4.147,89 
[ 3.868,98 3.927,01 3.985,92 4.045,71 4.106,39 4.167,99 4.230,51 4.293,97 4.358,38 4.423,75 4.490,11 4.557,46 4.625,82 4.695,21 4.765,64 4.837,12 4.909,68 4.983,32 
11 4.023,74 4.084,10 4.145,36 4.207,54 4.270,65 4.334,71 4.399,73 4.465,73 4.532,71 4.600,70 4.669,71 4.739,76 4.810,86 4.883,02 4.956,26 5.030,61 5.106,07 5.182,66 
MaPP 
111 4.184,69 4.247,46 4.311,17 4.375,84 4.441,48 4.508,10 4.575,72 4.644,36 4.714,02 4.784,73 4.856,50 4.929,35 5.003,29 5.078,34 5.154,51 5.231,83 5.310,31 5.389,96 
[V 4.352,08 4.417,36 4.483,62 4.550,87 4.619,14 4.688,42 4.758,75 4.830,13 4.902,58 4.976,12 5.050,76 5.126,52 5.203,42 5.281,47 5.360,69 5.441,11 5.522,72 5.605,56 
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Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira