norma nº 32/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA 
LEI COMPLEMENTAR N° 032, de 11 de abril de 2024. 
EMENTA: ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 
W 025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÃNDIA-ES, CRIA 
CARGOS EM COMISSÃO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIA". 
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara 
Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI: 
Artigo 1°. Fica alterado o anexo V da Lei Complementar n° 025, de 19 de dezembro de 
2017, que passa a vigorar com as seguintes modificações: 
Nomenclatura Símbolo Quantitativo Vencimento 
Função de Confiança - I GFC-l 11 R$ 500,00 
Função de Confiança - II GFC-2 08 R$ 300,00 
Função de Confiança - III GFC-3 10 R$ 200,00 
Artigo 2°. Mantém-se as demais matérias constantes na Lei n. o 025/2017 e suas 
alterações. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício. 
Artigo 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Marilãndia-ES, 11 de abril de 2024. 
Assinado digitalmente por AUGUSTO ASTORI 
FERREIRA:122.***.***-** Data: 11/04/2024 
14:12:46 
AUGUSTO ASTORI FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Registrada na SEMADI 
DaP.M.M. 
Em, 11/04/2024. Data de Publicação 
o PRESENTE ATO FOI FIXADO NESTA 
PREFEITURA DE MARtLÂNDIA • ES 
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Assinado por MILENA 
DRAGO PINTO 097"**"**-** 
MUNICIPIO DE MARILANDIA 
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Fabiano Croskopp Bastos 
Chefe do Setor Legislativo 
Prefeito Municipal: Augusto Astori Ferreira 
Gifmara Passamani Pereira 
Coordenadora de Admissão, Cadastro 
Q Movimentação de Pessoal C.~