norma nº 1217/2015

PREFEITURAMUNICIPALDE MARILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
Rua Ângela Savergnini, 93 - CEP 29725-000 - Marilândia - ES
Fax: (27) 3724-1098 - Telefone: (27) 3724-2964
e-mail-administracao@marilandia.es.gov.br
LEI N.
o 1.217, de 07 de julho de 2015.
EMENTA: DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO DE
ACESSO À INFORMAÇÃO,TRATADONA LEI FEDERAL
N.o 12.527, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2011, E
GARANTIDONO ARTIGO5.°, XXXIII,ART. 37, § 3.°, II, E
ARTIGO 216, § 2.° DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MARILÂNDIA-ESE DÂ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Marilândia, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal, Aprovou e Ele Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1
0
- Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados
para garantir o acesso âs informações da administraçâo pública municipal, previsto no inciso
XXXIIIdo caput do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37 e no § 2°, do art. 216, da Constituiçâo
Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011,
sem prejuízo das disposições constitucionais e legais.
Art. 2° - Os órgãos da administraçâo direta e a autarquia do Poder Executivo
assegurarâo âs pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que serâ efetivado
mediante procedimentos objetivos e âgeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fâcil
compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas,
relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções,
contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, ressaltando que essas entidades deverão repassar todo material pertinente à
administração pública, e esta reservará local específico em seu portal da transparência para
disponibilização desses dados.
Art. 3
0
- O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I - âs informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle,
regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem
competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 4° - Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que ficará instalado
em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público no âmbito da Prefeitura
Municipal.
§ 1.
0
- O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC estará vinculado a Secretaria
Municipal de Controle Interno e Transparência;
§ 2.° - Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
informações;
respostas, os pedidos de acesso às
I - disponibilizar atendimento presenc'
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III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e
sobre as informações disponíveis no site eletrõnico www.marilãndia.es.gov.br;
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 5° - Qualquer interessado, devidamente identificado, poderã ter acesso ãs
informações referentes aos órgãos e ãs entidades municipais, preferencialmente, no
site www.marilãndia.es.gov.bre.naimpossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido
no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
§ 1° - O pedido de acesso à informação deverã conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação vãlido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço fisico ou eletrõnico do requerente, para recebimento de comunicações
ou da resposta requerida.
§ 2° - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de anãlise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de
competência do órgão ou entidade municipal.
§ 3° - Na hipótese do inciso III do § 2°, o órgão ou entidade deverã, caso tenha
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente
poderã realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 6° - As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC, no prazo de, até, 20 (vinte) dias.
§ 1° - O prazo referido no caput poderã ser prorrogado, por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa do responsãvel pela prestação da informação, da qual serã dada
ciência ao requerente.
§ 2° - Não sendo possível o fornecimento da informação, o Serviço de Informação ao
Cidadão - SIC deverã:
I - apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
parcial, do acesso pretendido; ou
II - comunicar que não possui a infortn.•n<: •. l~CandO, se for do seu conhecimento,
o órgão, a entidade ou a organização, nã~ r ente à Administração Pública Municipal, que
deve detê-Ia. L
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§ 3° - Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada
ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.
§ 4° - Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, será informado ao
requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação,
desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o
requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7° - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução
de documentos, mídias digitais e postagem.
§ 1° - Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-Io sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, declarada nos termos da Lei Federal n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 2° - Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento,
com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.
§ 3° - A cobrança dos custos especificados no caput deste artigo, será objeto de
regulamentação pelo Poder Executivo Municipal por meio de decreto.
Art. 8° - As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio
eletrônico www.marilándia.es.gov.br, os quais serão atualizados, rotineiramente, e deverã atender,
entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação,
de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar a impressão de relatórios, planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para
acesso;
V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; e
VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;
Parágrafo único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover,
independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas.
Art. 9° - Deverão ser disponibilizadas no endereço
www.marilãndia.es.gov.br as seguintes informações de interesse público:
eletrônico
I - estrutura organizacional, compe -
seus ocupantes, endereço e telefones das uni
s, legislação aplicável, principais cargos e
orários de atendimento ao público;
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II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e
impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além
dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remuneração e subsídio dos cargos, postos, graduação, função e emprego
público;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da
Lei no 12.527/2011, telefone e correio eletrõnico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros
sítios governamentais.
Art. 10
0
- Negado o pedido de acesso á informação, será enviada ao requerente, no
prazo de resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
11- possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará;
§ 1° - Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação
de recurso.
Art. 110
- No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das
razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias,
contado da ciência da decisão, à autoridade máxima responsável pela Secretaria Municipal de
Controle e Transparência, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua
apresentação.
§ 1° - O recurso de que trata o caput deste artigo, será protocolado no Serviço de
Informação ao Cidadão - SIC.
§ 2° - Interposto o recurso previsto neste artigo, a autoridade que exarou a decisão
impugnada será intimada, Secretaria Municipal de Controle Interno e Transparência, para que se
manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3° - Apresentada a manifestação prevista no § 2. o ou transcorrido o prazo sem a
sua apresentação, o recurso previsto neste artigo deverá ser julgado no prazo 05 (cinco) dias
contados da manifestação apresentada ou do transcurso do prazo sem a sua apresentação,
conforme o caso.
§ 4° - Verificada a procedência do recurso, a Secretaria Municipal de
Controle Interno e Transparência determi o órgão, unidade ou entidade responsável pela
informação que adote providências neceesaesas para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
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§ 50 - Negado o acesso à informação pela Secretaria Municipal de Controle Interno
e Transparência para julgar o recurso deste artigo, poderá ser interposto recurso, no prazo de 05
(cinco)dias, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações e Recursos, cuja instituição se darã
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12° - Cabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do Poder Executivo
Municipal, para decisão quanta ao acesso a informações e dados sigilosos ou reservados da
respectiva ãrea;
II requisitar da autoridade que classificar informação como sigilosa,
esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral da informação;
III - rever a classificação de informações sigilosas, de oficio ou mediante provocação
de pessoa interessada, observado o disposto na legislação federal sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessãrios
à implementação desta Lei;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão ou recusa de
autoridade municipal, quanto ao acesso à informações.
VI - deliberar acerca de casos omissos não previstos nesta Lei e na Lei Federal n°
12.527/2011.
Art. 13 - Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinãrias e as ordens do dia das respectivas
sessões;
III - dirigir, intermediar as discussões, de forma que todos participem e coordenar
os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secretãrio, para lavratura das atas de reunião;
V - convocar reuniões extraordinãrias e as respectivas sessões; e
VI - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões tomadas pelo
colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.
§ 1° - A Comissão Mista de Reavaliação de Informações reunir-se-à, sempre que
convocada pelo presidente.
§ 2° - A Comissão Mista de Reavaliação de Informações atuará junto á Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 14 - Não poderá ser negado acesso ás informações necessárias á tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O
existência de nexo entre as informa -
deverá apresentar razões que demonstrem a
eridas e o direito que se pretende proteger.
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Art. 15 - Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre classificação
de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a
responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposições do Decreto Federal
n" 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Controle e Transparência, desenvolverá
atividades para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à
informação;
11 - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades
privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na administração pública;
III - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio fisico e eletrônico, que
estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Art. 17 - Caberá exclusivamente à Secretaria Municipal de Controle e
Transparência as atividades de monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à
informação, bem como, a coordenação das ações decorrentes da implementação desta Lei.
Art. 18 - As entidades da administração pública indireta poderão editar normas
procedimentais relativas ao acesso à informação, de acordo com suas especificidades.
Art. 19 - O Poder Executivo Municipal, regulamentará esta lei por Decreto, no
ãmbito da administração pública direta, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta Lei.
Art. 20 - Aplicam-se subsidiariamente as Leis n.? 9.784/1999 e n." 12.527/2011 e
seu regulamento.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Marilãndia/ES, 07 de julho de 2015.
Registrada na SEMAD
DaP.
E , 7/
Data de Publicação
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NESTA PREFEITURA MUNICIPAL
D~NDIA EsplRITO s~O
EM: Is~/20
Çilinara Passa111al1iPereira
Gerente de Desenvolvim!Wto
Econômico e Inovação (.1
o PRESENTE ATO FOI AFIXADO NESTA
~~,I.'IARA~IUNICIPALDE MARILÂNDIA-ES
1C:1.'f~+- 120~
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Jsabela Ca{vi
Assessora Legislativa