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materia nº 31/2025

Tipo Req. de Tramitação em Regime de Urgência Simples
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaRequer urgência na apreciação do Projeto de Lei Ordinária 18/2025 de iniciativa do Executivo.
native_id1004

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Proposição arquivada
2025-11-13 Proposição aprovada
2025-11-12 Proposição inclusa no Expediente do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-12T10:26:33.189359-03:00 Aprovada Por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br
www.cmmontanha.es.gov.br
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA Nº /2025
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 
Ordinária nº 18/2025, de origem do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a criação da função gratificada de fiscal 
fazendário no Âmbito da secretaria municipal de fazenda e 
dá outras providencias.
Em obediência à disposição do artigo 142, do Regimento Interno da Câmara, 
requeiro formalmente por meio deste, que seja concedida a devida urgência na 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025, o qual deverá ser submetido 
à apreciação e aprovação pelo plenário nos termos da lei.
Vejamos o que diz o mencionado artigo:
Art. 142 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por 
requerimento de qualquer vereador. Quando se tratar de matéria de relevante 
interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por natureza, a pronta 
deliberação ao Plenário. (...)
Montanha/ES, 12 de novembro de 2025.
Odair Pancieri Sallin 
Vereador - REPUBLICANOS

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