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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E DE
DIREITO À DIVERSIDADE SEXUAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 21/2025 (Poder Executivo)
REFERÊNCIA: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher – CMDM.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
O Projeto de Lei nº 21/2025 tem por objetivo atualizar a legislação que trata do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei nº 675/2007,
adequando sua estrutura e composição às atuais políticas públicas de igualdade
de gênero e participação social.
A proposta mantém o CMDM vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social e amplia sua representatividade, garantindo a participação da sociedade
civil e do poder público.
A matéria é de competência do Executivo, não gera novas despesas obrigatórias
e está em conformidade com a legislação vigente. Trata-se de medida relevante
para o fortalecimento das políticas de proteção e promoção dos direitos das
mulheres no município.
Diante do exposto, esta Comissão emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 021/2025.
Montanha/ES, 11 de novembro de 2025.
TARCISIO PESSOA DEPOLO
PRESIDENTE
MAINE ALVES BRITO ODAIR PANCIERI SALLIN
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
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