materia nº 6/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 20/2025 (Poder Executivo)
REFERÊNCIA: Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas e Concessões do Município de Montanha – ES.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
 
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de 
Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões, com base nas legislações federais 
pertinentes, a fim de permitir a realização de obras e a prestação de serviços públicos 
mediante cooperação entre o poder público e a iniciativa privada.
A proposta cria um marco regulatório local que possibilita a execução de projetos de 
infraestrutura urbana — como iluminação pública, saneamento, telecomunicações, 
limpeza urbana e energia renovável — com maior eficiência, segurança jurídica e 
economicidade.
A matéria é de competência do Executivo e está em conformidade com a legislação 
federal e a Lei Orgânica Municipal. Além disso, não gera despesas diretas imediatas 
e representa instrumento importante para o desenvolvimento e modernização dos 
serviços públicos municipais.
Diante do exposto, esta Comissão entende que o projeto está tecnicamente adequado 
e de relevante interesse público, emitindo parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Montanha/ES, 11 de novembro de 2025.
MAINE ALVES BRITO
PRESIDENTE
 TARCISIO PESSOA DEPOLO ODAIR PANCIERI SALLIN
 VICE-PRESIDENTE MEMBRO