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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ___/2025
Cria a Comenda Municipal do Mérito
destinada a homenagear munícipes que
prestam ou tenham prestado relevantes
serviços ao município de Montanha.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Montanha aprova e a Mesa Diretora promulga
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam criadas, no âmbito da Câmara Municipal de Montanha, as
seguintes honrarias:
I – COMENDA DO MÉRITO PROFESSOR JOEL FERREIRA, destinada
a agraciar profissionais da educação que prestam ou tenham prestado
relevantes serviços ao Município;
II – COMENDA DO MÉRITO DR. GILBERTO BAGGIERI, destinada a
agraciar profissionais da saúde que tenham se destacado na prestação
de relevantes serviços à comunidade;
III – COMENDA DO MÉRITO ANTÔNIO PAULINO DE OLIVEIRA,
destinada a agraciar munícipes que prestam ou tenham prestado
relevantes serviços ao desenvolvimento social, comunitário ou cultural
de Montanha.
Art. 2º - Cada Vereador poderá indicar 01 (um) homenageado por ano,
devendo optar por apenas uma das comendas instituídas no artigo anterior.
Art. 3º - A Comenda também poderá ser concedida in memoriam, sendo a
honraria entregue aos descendentes diretos do homenageado.
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Art. 4º - A entrega das Comendas será realizada em Sessão Solene, cuja data
será definida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º - As Comendas terão a forma de uma medalha de metal dourado,
contendo:
I - ao alto, em arco: a inscrição CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTANHA;
II - ao centro: o Brasão do Município;
III - em posição inferior: a inscrição correspondente ao título da
comenda.
Parágrafo único. Ao homenageado também será entregue um Diploma de
Reconhecimento de Mérito.
Art. 6º - A escolha dos agraciados dar-se-á por votação em Sessão Ordinária
dos nomes apresentados por cada vereador, através de Projeto de Decreto
Legislativo, nos termos do artigo 44, V, “e”, em analogia ao título e honraria
concedidos no inciso mencionado.
Art. 7º - Na definição dos homenageados, serão considerados:
I – no caso da Comenda Professor Joel, a trajetória profissional, a
dedicação ao magistério, a inovação pedagógica e a contribuição à
educação do Município;
II – no caso da Comenda Dr. Gilberto Baggieri, o compromisso ético, a
dedicação profissional, a relevância social dos serviços prestados e a
contribuição à saúde pública e privada;
III – no caso da Comenda Antônio Paulino, a atuação comunitária, o
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espírito de solidariedade, o protagonismo social e a relevância dos
serviços prestados ao desenvolvimento local.
Art. 8º - A Câmara Municipal ficará responsável pela confecção das medalhas e
diplomas que compõem a Comenda, sem ônus para o indicado ou para o
vereador proponente.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha/ES, 13 de novembro de 2025.
TARCÍSIO PESSOA DEPOLO
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir três distintas Comendas de
Mérito no âmbito da Câmara Municipal de Montanha, reconhecendo o trabalho
de profissionais e cidadãos que contribuíram de forma relevante para o
desenvolvimento da nossa cidade.
A Comenda Professor Joel homenageia os educadores, pilares da formação
cidadã e do futuro de nossa sociedade. O professor Joel foi exemplo de
dedicação ao magistério, deixando um legado de amor à educação.
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A Comenda Dr. Gilberto Baggieri destina-se a homenagear os profissionais da
saúde, cuja atuação, muitas vezes em condições adversas, salva vidas e garante
dignidade à população. Dr. Gilberto Baggieri foi um médico que se destacou pelo
cuidado humano e dedicação incansável à saúde de nosso povo.
A Comenda Antônio Paulino presta justa homenagem a cidadãos que se
destacaram em ações sociais, comunitárias e de promoção do bem comum,
valorizando o espírito solidário e o engajamento em favor do desenvolvimento
de Montanha. Antônio Paulino representa a figura do munícipe comprometido
com sua terra e sua gente.
A criação destas três Comendas tem por finalidade valorizar, reconhecer e
eternizar a memória daqueles que, em diferentes áreas, contribuíram e
continuam a contribuir para a construção de uma cidade melhor.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
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ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
O presente estudo refere-se ao Projeto de Decreto que institui a Comenda
Municipal do Mérito destinada a homenagear munícipes que prestam ou tenham
prestado relevantes serviços ao município de Montanha, a ser concedida
anualmente pela Câmara Municipal de Montanha/ES.
A iniciativa possui caráter exclusivamente honorífico, não implicando criação de
cargos, funções ou despesas continuadas.
A única despesa estimada decorre da confecção e entrega de 9 (nove) medalhas
por ano, com custo unitário variando entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), totalizando um gasto anual aproximado
entre R$ 1.800,00 e R$ 4.050,00.
Os valores poderão ser suportados pelo orçamento já existente da Câmara
Municipal, em rubrica adequada, sem necessidade de suplementação.
Assim, o projeto não acarreta impacto financeiro relevante, podendo ser
executado com os recursos ordinários do Poder Legislativo Municipal.
TARCÍSIO PESSOA DEPOLO
Vereador - PSD