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COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 13/2025 (Poder Legislativo)
REFERÊNCIA: Institui o Programa Municipal de Assiste^ncia Te´cnica Pu´blica
e Gratuita para Habitaça˜o de Interesse Social no Municí´pio
de Montanha/ES.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
O Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025 institui o Programa Municipal de Assistência
Técnica Pública e Gratuita para Habitação de Interesse Social, destinado a famílias
de baixa renda, em conformidade com a Lei Federal nº 11.888/2008.
A proposta possui clara relevância social, pois contribui para a melhoria das
condições de moradia, reduz riscos à saúde decorrentes de construções inadequadas
e prioriza grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e famílias em
situação de vulnerabilidade social.
A matéria é legal, constitucional e está alinhada às políticas públicas de habitação,
saúde e assistência social, apresentando ainda fontes de financiamento compatíveis
com a realidade orçamentária municipal. Diante disso, a Comissão entende que o
projeto é oportuno, útil ao interesse público e contribui diretamente para a garantia
do direito à moradia digna.
Diante do exposto, esta Comissão emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 13/2025, do Poder Legislativo.
Montanha/ES, 17 de novembro de 2025.
MAINE ALVES BRITO
PRESIDENTE
TARCISIO PESSOA DEPOLO ODAIR PANCIERI SALLIN
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
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