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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 13/2025 (Legislativo)
REFERÊNCIA: Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e
Gratuita para Habitação de Interesse Social no município de
Montanha, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Montanha, recebeu o Projeto de Lei nº 13/2025 de iniciativa do Legislativo
na presente data.
Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido projeto de lei nº
13/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em
plenário.
Montanha/ES, 17 de novembro de 2025.
ODAIR PANCIERI SALLIN CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO
Membro
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