materia nº 16/2025

Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: cmmontanha@globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
Declara de Utilidade Pública à Associação 
Agrobuds de Cannabis Medicinal do 
Município de Montanha-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de 
Montanha aprova e o Poder Executivo Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO AGROBUDS DE CANNABIS MEDICINAL, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.967.535/0001-53, com sede na Rua João 
Funileiro, nº 138, Bairro Brasília, Montanha-ES, CEP: 29.890-000.
Art. 2º - A entidade ora declarada de utilidade pública gozará dos direitos e vantagens 
estabelecidos na legislação municipal aplicável, bem como deverá manter em 
funcionamento regular suas atividades sociais, apresentando, sempre que solicitado, 
relatórios e demonstrações de suas atividades à autoridade competente.
Art. 3º - A concessão deste título não implica em qualquer ônus para os cofres públicos 
municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha/ES, 13 de novembro de 2025.
TARCÍSIO PESSOA DEPOLO MARIA DE FÁTIMA B. PANCIERI
Vereador – PSD Vereadora - PSB
Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES 
Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: cmmontanha@globo.com
www.cmmontanha.es.gov.br
MAINE ALVES BRITO NEILTON W. DA SILVA CÔRTES
Vereadora – REDE Vereador – PODE
Assinado de formadigital
por MOYSES GIOVANI
MARQUIORI:0202 MARQUIORI:02027495762
Dados: 2025.11.14
09:57:33 -03'00'
PAULO CEZAR GHIOTO FIORIO MOYSES GIOVANI MARQUIORI
Vereador – REDE Vereador – REDE
ODAIR PANCIERI SALLIN ADIVALDO RODRIGUES DE SOUZA
Vereador – REPUBLICANOS Vereador – REPUBLICANOS
CELIA 
RODRIGUES 
DE SOUZA:
Assinado digitalmente por CELIA
RODRIGUES DE SOUZA:30268893772
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado
Digital PF A1, OU=Presencial,
OU=33442145000100, OU=AC SyngularID
Multipla, CN=CELIA RODRIGUES DE
SOUZA:30268893772
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de assinatura
aqui
Data: 2025.11.14 10:19:54-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA
Vereadora - PSB
7495762
MOYSES GIOVANI
30268893772
ADIVALDO RODRIGUES 
DE SOUZA:78355109791
Assinado de forma digital por ADIVALDO 
RODRIGUES DE SOUZA:78355109791 
Dados: 2025.11.14 10:37:45 -03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
57.967.535/0001-53
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
02/10/2024
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO AGROBUDS DE CANNABIS MEDICINAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO AGROBUDS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.16-4-99 - Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
01.42-3-00 - Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
21.21-1-03 - Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Dispensada *)
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente (Dispensada *)
86.40-2-99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JOAO FUNILEIRO
NÚMERO
138
COMPLEMENTO
********
CEP
29.890-000
BAIRRO/DISTRITO
BRASILIA
MUNICÍPIO
MONTANHA
UF
ES
ENDEREÇO ELETRÔNICO
DALTONLUIS@GMAIL.COM
TELEFONE
(27) 9764-6579
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/10/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/11/2025 às 07:46:35 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
14/11/2025, 07:46 about:blank
about:blank 1/1