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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025 (Executivo)
REFERÊNCIA: Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância –
PMPI, no âmbito do Município de Montanha -
ES, e dá outras
providências.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
da Câmara Municipal de Montanha, receberam o Projeto de Lei Ordinária nº
27/2025 de iniciativa do Executivo na presente data.
Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido Projeto de Lei
Ordinária nº 27/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua
APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada membro reserva-se o direito de manifestar-se em plenário.
Montanha/ES, 03 de dezembro de 2025.
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
ODAIR PANCIERI SALLIN
Membro
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