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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025 (Executivo)
REFERÊNCIA: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 963, de 05 de
dezembro de 2017 que criou o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Sustentável- COMDERS e dá
outras providências.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
da Câmara Municipal de Montanha, receberam o Projeto de Lei Ordinária nº
26/2025 de iniciativa do Legislativo na presente data.
Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido Projeto de Lei
Ordinária nº 26/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua
APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada membro reserva-se o direito de manifestar-se em plenário.
Montanha/ES, 03 de dezembro de
2025.
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
ODAIR PANCIERI SALLIN
Membro
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