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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E DE
DIREITO À DIVERSIDADE SEXUAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 27/2025 (Poder Executivo)
REFERÊNCIA: Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI no
Município de Montanha/ES.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
A Comissão analisou o Projeto de Lei nº 27/2025, que institui o Plano Municipal pela
Primeira Infância – PMPI no Município de Montanha/ES.
O projeto está alinhado à Constituição Federal e ao Marco Legal da Primeira Infância,
estabelece diretrizes claras, objetivos intersetoriais e define a coordenação e o
monitoramento do plano. A iniciativa fortalece políticas públicas essenciais para
crianças de 0 a 6 anos, garantindo planejamento contínuo, integração entre as áreas
de educação, saúde e assistência social, além de prever acompanhamento anual e
regulamentação posterior.
Do ponto de vista técnico e jurídico, a proposta é pertinente, atende ao interesse
público e contribui para a melhoria das políticas municipais voltadas à primeira
infância.
Diante do exposto, esta Comissão emite parecer FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 28/2025, do Poder Executivo.
Montanha/ES, 08 de dezembro de 2025.
TARCISIO PESSOA DEPOLO
PRESIDENTE
MAINE ALVES BRITO ODAIR PANCIERI SALLIN
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
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