materia nº 9/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA E DE 
DIREITO À DIVERSIDADE SEXUAL E À IDENTIDADE DE GÊNERO
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 28/2025 (Poder Executivo)
REFERÊNCIA: Dispõe sobre o pagamento de abono aos servidores públicos 
do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
 
A Comissão de Educação analisou o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o pagamento de 
abono aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências”, verificando especialmente os dispositivos que alcançam os 
profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação.
O projeto concede abono em parcela única a ser pago no mês de dezembro de 2025, 
incluindo professores, profissionais da educação, servidores efetivos, comissionados, 
contratados e conselheiros tutelares. Observa-se que o art. 3º estabelece valor 
diferenciado de R$ 1.000,00 para os profissionais do magistério e demais 
profissionais da educação, custeado com recursos do FUNDEB e outras fontes legais, 
em conformidade com a legislação vigente e com a destinação permitida do Fundo.
A proposição não cria despesa permanente, trata de pagamento eventual, não 
incorpora à remuneração e respeita os limites legais de uso dos recursos 
educacionais. Além disso, não apresenta vícios de constitucionalidade ou ilegalidade 
e atende ao interesse público, valorizando os profissionais da educação.
Diante do exposto, esta Comissão emite parecer FAVORÁVEL à aprovação do 
Projeto de Lei nº 28/2025, do Poder Executivo.
Montanha/ES, 08 de dezembro de 2025.
TARCISIO PESSOA DEPOLO
PRESIDENTE
 MAINE ALVES BRITO ODAIR PANCIERI SALLIN
 VICE-PRESIDENTE MEMBRO