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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PARECER
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 23/2025 (Poder Executivo)
REFERÊNCIA: Institui o Plano Plurianual do Município de Montanha para o
quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no § 1º
do art. 165 da Constituição Federal e dá outras providências.
CONCLUSÃO: APROVAÇÃO
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Montanha, recebeu o Projeto de Lei nº 23/2025 de iniciativa do Poder
Executivo na presente data.
Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido projeto de lei nº
23/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua APROVAÇÃO.
Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em
plenário.
Montanha/ES, 11 de dezembro de 2025.
PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Comissão Vice-Presidente
ODAIR PANCIERI SALLIN
Membro
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