| Tipo | Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes municipais complementares para facilitar o acesso à cannabis medicinal no município de Montanha, Estado do Espírito Santo. |
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Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: cmmontanha@globo.com www.cmmontanha.es.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER MATÉRIA: Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025 (Legislativo) REFERÊNCIA: Dispõe sobre diretrizes municipais complementares para facilitar o acesso à cannabis medicinal no município de Montanha, Estado do Espírito Santo. CONCLUSÃO: APROVAÇÃO Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Montanha, recebeu o Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025 de iniciativa do Legislativo na presente data. Foi possível constatar a inexistência de irregularidades no referido projeto de lei substitutivo nº 02/2025, manifestando-se assim de forma unânime pela sua APROVAÇÃO. Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em plenário. Montanha/ES, 12 de dezembro de 2025. PAULO CEZAR FIORIO GHIOTTO CÉLIA RODRIGUES DE SOUZA Presidente da Comissão Vice-Presidente ODAIR PANCIERI SALLIN Membro