materia nº 41/2025

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REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 
Ordinária nº 29/2025, de origem do Poder Executivo,
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública 
do Município de Montanha/ES e da outras 
providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, 
Senhores Parlamentares,
Em obediência a disposição do artigo 142, do Regimento Interno da 
Câmara, requeiro formalmente por meio deste, que seja concedida a devida 
urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025, o qual deverá 
ser submetido à apreciação e aprovação pelo plenário nos termos da lei. 
Vejamos o que diz o mencionado artigo:
Art. 142 – O regime de urgência simples será concedido pelo 
Plenário por requerimento de qualquer vereador. Quando se 
tratar de matéria de relevante interesse público ou de 
requerimento escrito que exigir, por natureza, a pronta 
deliberação ao Plenário. (...)
Montanha/ES, 14 de dezembro de 2025.
Paulo Cezar Fiorio Ghioto
Vereador