| Tipo | Req. de Tramitação em Regime de Urgência Simples |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, de origem do Poder Legislativo, "Dispõe sobre a facilitação do acesso à cannabis medicinal e estabelece diretrizes municipais complementares para o tratamento de pacientes no município de Montanha, Estado do Espírito Santo." |
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Praça Osvaldo Lopes, s/n – Bloco “B” – Centro – CEP 29890-000 – Montanha – ES Tel.: (27) 3754-1052 / 3754-1890 – E-mail: contato@cmmontanha.es.gov.br www.cmmontanha.es.gov.br REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, de origem do Poder Legislativo, "Dispõe sobre a facilitação do acesso à cannabis medicinal e estabelece diretrizes municipais complementares para o tratamento de pacientes no município de Montanha, Estado do Espírito Santo." Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Senhores Parlamentares, Em obediência a disposição do artigo 142, do Regimento Interno da Câmara, requeiro formalmente por meio deste, que seja concedida a devida urgência na tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, o qual deverá ser submetido à apreciação e aprovação pelo plenário nos termos da lei. Vejamos o que diz o mencionado artigo: Art. 142 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer vereador. Quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por natureza, a pronta deliberação ao Plenário. (...) Montanha/ES, 15 de setembro de 2025. Paulo Cezar Fiorio Ghioto Vereador